Qual o prazo para recorrer de uma autuação do MTE por NR?

O prazo para apresentar defesa administrativa após autuação por descumprimento de Norma Regulamentadora é de 10 dias úteis a partir da ciência do auto de infração. Perder esse prazo significa que a multa é considerada confessada e segue para cobrança.

Como funciona o desconto de 50% no pagamento da multa?

Em algumas autuações, o pagamento antecipado antes da defesa gera desconto de 50%. Porém, essa opção elimina completamente a possibilidade de recurso. Só faz sentido financeiramente quando a autuação é claramente procedente e o valor é baixo.

O que é embargo de obra ou interdição de máquina?

Em casos de risco grave e iminente, o Auditor Fiscal pode determinar a paralisação imediata da atividade — embargo no caso de obra (NR-18) ou interdição no caso de máquina (NR-12). A liberação só ocorre após comprovar a regularização.

Posso adequar a NR-12 ou NR-18 retroativamente após autuação?

A adequação posterior não cancela a multa, mas pode ser usada como argumento de defesa para demonstrar boa-fé e mitigação do risco. Em alguns casos evita o embargo definitivo. A documentação técnica da adequação deve ser anexada ao recurso.

O recurso administrativo suspende o pagamento da multa?

Sim. A apresentação de defesa administrativa em primeira instância suspende a exigibilidade da multa até decisão final do processo. Se a defesa for indeferida, ainda cabe recurso ao Conselho de Recursos do Trabalho (CRT) com prazo de 10 dias úteis.

Alvarenga Advocacia Especialista em SST

Autuação por NR-12: Como a Empresa Deve Recorrer

abril 15, 2026

Uma autuação do Ministério do Trabalho por descumprimento de Norma Regulamentadora pode pegar o gestor desprevenido — especialmente quando o auto de infração chega semanas depois da fiscalização, sem explicação clara do que foi encontrado. Se sua empresa recebeu uma autuação por NR-12, NR-18, NR-35 ou qualquer outra norma, existe um caminho jurídico para contestar. E ele tem prazo.

NRs Mais Fiscalizadas: NR-12, NR-18 e NR-35

A NR-12 regula segurança em máquinas e equipamentos — uma das mais autuadas, principalmente em indústrias e agroindústria. A NR-18 estabelece condições mínimas em canteiros de obras — para construtoras, é o principal instrumento de fiscalização. A NR-35 trata de trabalhos em altura (acima de 2m) — transportadoras que realizam manutenção de veículos e construtoras são alvos frequentes.

O Que Acontece Quando a Empresa É Autuada

O Auditor Fiscal lavra um Auto de Infração descrevendo a irregularidade, citando a norma violada e indicando o valor da multa. Além da multa, a autuação alimenta o histórico da empresa junto ao MTE, pode ser usada como prova em ações trabalhistas e, nos casos graves, pode resultar em embargo de obra ou interdição de máquinas.

Prazos e Procedimentos para Recurso Administrativo

O prazo para defesa administrativa é de 10 dias úteis a partir da ciência do auto de infração. O processo segue duas instâncias:

1ª instância: defesa à Seção de SST da Superintendência Regional do Trabalho — prazo de 10 dias úteis.
2ª instância: recurso ordinário ao Conselho de Recursos do Trabalho (CRT) — 10 dias úteis da ciência da decisão.
Pagamento com desconto: pagamento antecipado gera desconto de 50%, mas elimina possibilidade de recurso.

A Integração entre Laudo Técnico e Defesa Jurídica

A defesa contra autuação por NR raramente se sustenta apenas com argumentos jurídicos. É preciso demonstrar, com laudo técnico, que a situação apontada pelo Auditor Fiscal ou não existia, ou foi corrigida. Na Alvarenga Advocacia, trabalhamos com a Higilabor para que a defesa tenha embasamento técnico e rigor jurídico.

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Alvarenga Advocacia Especialista em SST — Uberlândia/MG

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